Advogado em Guaraci - SP

É a isenção das custas do processo e dos honorários de perícia para quem não pode pagar sem prejudicar o próprio sustento. Não é automática: pede-se ao juiz, que pode conceder, negar ou pedir comprovação de renda. Ela também não cobre os honorários do advogado que a pessoa contrata, que são combinados à parte.

Ganhar a ação e receber são etapas diferentes. Depois da decisão definitiva vem a fase de cumprimento, em que se cobra o que foi reconhecido, com prazo para pagamento voluntário e, se não houver pagamento, com medidas como penhora e bloqueio. Contra entes públicos, o pagamento segue a fila de precatórios ou de requisições de pequeno valor.

A lei não obriga, mas é onde mais se perde caso. Quem é ouvido sem orientação costuma falar mais do que devia, achando que está se explicando, e aquilo vira peça do inquérito. O advogado acompanha o depoimento, orienta sobre o direito de ficar calado e conhece a diferença entre ser ouvido como testemunha ou como investigado.

Existe prazo legal para a análise, e ele costuma ser ultrapassado. Passado o prazo sem decisão, cabe cobrar administrativamente e, persistindo a demora, levar o caso à Justiça para que o pedido seja apreciado. Demora não é motivo para desistir do requerimento.