Execução fiscal e regularização de dívidas da empresa

É um instrumento previsto em lei que permite negociar, com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, condições diferenciadas de pagamento para débitos inscritos em dívida ativa da União, nos termos dos editais publicados pelo próprio órgão, como os da série PGDAU. As condições concretas variam conforme o edital e o enquadramento de cada contribuinte, e por isso são verificadas caso a caso.

Os requisitos são definidos no próprio edital e dependem, entre outros pontos, do tipo de débito, da situação da inscrição e das características do contribuinte. A análise começa exatamente por essa verificação, se os débitos da empresa se enquadram ou não nas regras publicadas, antes de qualquer decisão sobre a adesão.

O CNPJ da empresa, os documentos de cobrança recebidos e, se houver processo, o número da execução fiscal. Não é preciso ter tudo organizado: o levantamento da situação da dívida faz parte da análise.

A citação abre prazo para pagar ou garantir a dívida, e é dentro dele que se organiza a defesa. Ignorar a citação é o pior caminho: o processo segue e chega à penhora de bens e ao bloqueio de contas. Mesmo dívida reconhecida costuma admitir parcelamento ou transação, que se discute nessa fase.

Prescreve, e há mais de um prazo em jogo: um para o Fisco constituir o crédito e outro para cobrá-lo em juízo. A contagem se interrompe em algumas situações, como o parcelamento pedido pelo próprio devedor. Por isso a prescrição precisa ser verificada no caso concreto, com a certidão de dívida ativa em mãos.