Familiar viciado em apostas: o que a família pode fazer pela pessoa e pelo patrimônio

As transferências para sites de aposta se repetem, os empréstimos aparecem na conta e o salário acaba antes do fim do mês. Quem convive com alguém que perdeu o controle das apostas costuma se perguntar o que pode fazer sem romper a relação e sem ver a casa da família ir embora. Este artigo explica o lugar do tratamento, a curatela, a decisão apoiada, a proteção dos bens do casal e o que fazer com as dívidas.

Primeiro, a conversa e o tratamento

A ludopatia, também chamada de transtorno do jogo, é um diagnóstico médico, reconhecido pela Organização Mundial da Saúde na classificação internacional de doenças. A conversa rende mais quando parte da preocupação com a pessoa, não da cobrança pelas perdas. O tratamento é feito com profissional de saúde, pelo plano ou pela rede pública, que atende nos Centros de Atenção Psicossocial, os CAPS. Em momento de crise, o CVV atende de graça pelo telefone 188.

O relatório do médico ou do psicólogo também tem valor jurídico. A Lei 14.790/2023 proibia a aposta de quem tinha ludopatia diagnosticada por laudo de profissional de saúde mental e declarava nulas as apostas feitas nessas condições. O registro do tratamento costuma ser, assim, a primeira prova de qualquer medida posterior. Os direitos ligados ao diagnóstico estão em o que a lei diz sobre a ludopatia.

Por onde começar

• Conversar sem acusara preocupação é com a pessoa, não com as perdas
• Buscar tratamentocom profissional de saúde, pelo plano ou pelo SUS
• Procurar o CAPSatendimento público em saúde mental
• Guardar os relatórioso laudo também serve de prova

Em momento de crise, o CVV atende pelo 188, de graça.

Curatela do pródigo: quando a Justiça limita os gastos

Na linguagem jurídica, pródigo é quem gasta de forma desordenada, a ponto de comprometer o próprio patrimônio. O Código Civil o considera relativamente incapaz e permite que ele seja colocado sob curatela. A curatela do pródigo tem alcance restrito: sem o curador, a pessoa não pode emprestar, fazer acordos, dar quitação, vender ou hipotecar bens, entrar em processos nem praticar atos que vão além da administração do dia a dia. Trabalhar, receber o salário, cuidar da saúde e decidir sobre a vida pessoal continuam com ela.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, de 2015, passou a tratar a curatela como medida extraordinária, proporcional a cada caso e pelo menor tempo possível, que alcança só os atos de dinheiro e de negócios. O pedido pode ser feito pelo cônjuge ou companheiro e pelos parentes. Havendo urgência, como um imóvel prestes a ser vendido, o juiz pode nomear um curador provisório para atos determinados. O caminho do processo, com entrevista, perícia e sentença, está explicado em interdição e curatela.

A curatela não substitui o tratamento: ela protege o patrimônio enquanto a pessoa se trata e pode ser levantada quando a causa deixar de existir. Depois dela, o contrato que a pessoa assinar sem o curador pode ser anulado. A decisão depende da prova dos gastos e da perícia, e o juiz examina cada caso sem nenhum resultado automático.

Continua com a pessoa

• trabalhar e receber o salário
• cuidar da própria saúde
• decidir sobre a vida pessoal

Precisa do curador

• emprestar e fazer acordos
• vender ou hipotecar bens
• entrar em processos

Tomada de decisão apoiada: quando a própria pessoa pede ajuda

Quando a pessoa reconhece a dificuldade e quer ajuda, existe um caminho mais leve que a curatela. Na tomada de decisão apoiada, ela mesma faz o pedido ao juiz e escolhe pelo menos duas pessoas de confiança para apoiá-la nas decisões, com os limites e o prazo do apoio escritos num termo. O banco ou quem negocia com ela pode pedir que os apoiadores também assinem o contrato. Ela pode encerrar o apoio a qualquer tempo.

A lei desenhou esse instrumento para a pessoa com deficiência. O uso dele em casos de dependência em apostas depende do quadro de saúde e da avaliação do juiz. Nele a pessoa mantém a capacidade e participa de cada escolha.

Decisão apoiada · pedido da própria pessoa

ela escolhe dois apoiadores de confiança

A casa e os bens do casal

No casamento, fora do regime de separação absoluta, nenhum dos cônjuges pode vender ou hipotecar um imóvel, nem prestar fiança ou aval, sem a autorização do outro. Na comunhão parcial, se um dos dois administra mal o patrimônio comum, o juiz pode entregar a administração só ao outro. Na união estável, essa proteção tem contornos próprios e precisa ser examinada caso a caso.

As dívidas feitas por um só dos cônjuges podem alcançar os bens comuns. A parte do outro, a meação, pode ser defendida quando a dívida não trouxe proveito para a família, mas em regra cabe a quem defende a meação provar que o dinheiro não foi usado nas despesas da casa.

O imóvel onde a família mora é, em regra, protegido contra penhora por dívidas de banco, de cartão e de empréstimo, pela Lei do Bem de Família. A proteção tem exceções, e a principal delas, nesses casos, é o imóvel dado pelo próprio casal em garantia de empréstimo. Ela também não impede o dono de vender a casa. Por isso a autorização do cônjuge e, quando for o caso, a curatela fazem diferença.

O que protege cada bem

Vender ou hipotecar imóvel

Precisa da autorização do cônjuge.

Fiança ou aval

Também depende do outro cônjuge.

Bens comuns mal administrados

O juiz pode deixar a administração com um só.

Casa onde a família mora

Em regra, não pode ser penhorada por dívida de banco.

Imóvel dado em garantia pelo casal

Em regra, fica fora dessa proteção.

Dívidas, superendividamento e o dinheiro já perdido

Os empréstimos e as faturas de cartão feitos na fase das apostas, em regra, continuam devidos. Quando a soma das parcelas passa a comprometer o básico para viver, a lei do superendividamento permite pedir à Justiça um plano de pagamento de até cinco anos, com todos os credores juntos e a preservação do mínimo existencial. A lei deixa de fora as dívidas feitas com fraude ou má-fé. Se cada contrato entra ou não no plano é algo que se examina no caso, e os passos estão em superendividamento: como renegociar.

Parte do dinheiro que foi para as casas de aposta pode, em alguns casos, ser cobrada na Justiça, contra a casa de aposta, contra o banco ou contra os dois. A Lei 14.790 proibia a aposta de quem tinha ludopatia diagnosticada e exigia das casas políticas de jogo responsável. A Medida Provisória 1.394, de 25 de setembro de 2026, proibiu as apostas de quota fixa no país e revogou quase toda aquela lei, mas a manteve aplicável aos fatos ocorridos enquanto as autorizações estavam em vigor. A MP ainda depende de votação no Congresso, e entidades do setor de apostas pediram ao Supremo Tribunal Federal que a suspenda. Os caminhos estão em dinheiro perdido em apostas: dá para recuperar.

Nenhuma dessas medidas é automática: o resultado depende dos extratos de todas as contas, dos comprovantes dos Pix com o nome de quem recebeu, do histórico na casa de aposta e dos relatórios de saúde de cada caso.

O que costuma servir de prova

• Extratosde todas as contas do período
• Comprovantes dos Pixcom o nome de quem recebeu
• Histórico na casa de apostadepósitos, apostas e saques
• Relatórios de saúdelaudo e registro do tratamento

Nenhuma dessas medidas é automática.

O que fazer: passo a passo

1. Comece pelo cuidado com a pessoa

   Converse sem acusar e ajude a marcar o atendimento com um profissional de saúde, pelo plano ou pelo CAPS da cidade.

2. Organize os papéis

   Separe extratos, comprovantes dos Pix, contratos de empréstimo, faturas do cartão e os relatórios médicos, que mostram o tamanho das perdas e a condição da pessoa.

3. Faça o retrato do patrimônio

   Liste imóveis, veículos, contas e dívidas e confirme o regime de bens do casal, porque é dele que depende a proteção de cada bem.

4. Procure orientação jurídica

   Um advogado avalia se o caso pede curatela ou decisão apoiada, como proteger os bens do casal, se as dívidas podem ser renegociadas e se cabe cobrar o que foi perdido.

Quando procurar um advogado

• não sabe se o caso do seu familiar é de curatela ou de tomada de decisão apoiada;
• quer entender se a casa e os bens do casal estão protegidos;
• tem dúvida se as dívidas feitas na fase das apostas podem ser renegociadas;
• quer saber se o dinheiro que foi para as casas de aposta pode ser cobrado.

Leve os extratos do período, os contratos de empréstimo, a certidão de casamento ou o documento da união estável, a matrícula do imóvel e, se houver, os relatórios médicos do tratamento.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual do seu caso. Para saber como as regras se aplicam à sua situação, procure orientação jurídica.