Superendividamento: o caminho legal para renegociar as dívidas

Cartão de crédito, empréstimo pessoal, crediário, cheque especial: quando as dívidas crescem além do que a renda consegue pagar, cada credor cobra por sua vez, os juros correm e renegociar um contrato de cada vez deixa de resolver. Desde 2021, existe no Brasil um caminho legal pensado para essa situação, um processo em que todas as dívidas são colocadas na mesa de uma só vez e reorganizadas num plano de pagamento que preserva o essencial para viver. Este artigo explica, em linguagem simples, como esse caminho funciona.

O que é superendividamento (não é só "estar devendo")

Ter dívidas faz parte da vida financeira de quase todo mundo. O superendividamento é outra coisa: é a situação da pessoa que, de boa-fé, não tem como pagar o conjunto das suas dívidas de consumo, as já vencidas e as que ainda vão vencer, sem sacrificar o básico da própria vida e da família: alimentação, moradia, remédios, contas essenciais.

Essa definição não é apenas uma ideia: ela está na lei, que descreve o superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa física, de boa-fé, pagar a totalidade das suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial.

A boa-fé é parte central do conceito. A proteção existe para quem contraiu as dívidas pretendendo pagá-las e foi atropelado pelos juros, pelo desemprego, por uma doença na família, às vezes com o auxílio-doença negado pelo INSS depois da perícia, ou por uma sequência de crédito oferecido com facilidade demais. Quem se endivida já planejando não pagar não conta com esse caminho.

Quem está superendividado

Tudo junto

• Pessoa física de boa-féfez as dívidas pretendendo pagá-las
• Dívidas de consumoas vencidas e as que ainda vão vencer
• Não consegue pagar tudosem sacrificar o básico da família

Quem se endivida planejando não pagar fica de fora.

A Lei 14.181/2021 e a renegociação em bloco

Em 2021, a Lei 14.181, conhecida como Lei do Superendividamento, alterou o Código de Defesa do Consumidor e criou um processo próprio de repactuação de dívidas.

A grande novidade é o formato em bloco: em vez de o consumidor negociar com um banco de cada vez, aceitando as condições que cada um impõe, ele pode pedir que todos os credores sejam chamados a uma audiência de conciliação conjunta, na qual apresenta uma proposta de plano de pagamento que leva em conta a situação como um todo.

Isso muda a lógica da conversa. Sozinho diante de um credor, o consumidor costuma negociar em desvantagem, e o acordo fechado com um banco muitas vezes só aperta o orçamento que já não comportava os outros. Na repactuação, o ponto de partida é o retrato completo: quanto a pessoa ganha, quanto precisa para viver e quanto sobra, de forma realista, para distribuir entre os credores.

Um credor por vez

• cada banco impõe as suas condições
• o consumidor negocia em desvantagem
• o acordo aperta o orçamento dos outros

Repactuação em bloco

• todos os credores na mesma audiência
• uma proposta para a situação inteira
• parte do que sobra depois do essencial

O mínimo existencial: o que o plano não pode tomar

A lei parte de uma premissa simples: nenhum plano de pagamento pode deixar a pessoa sem o necessário para viver. É o que se chama de mínimo existencial, a parcela da renda reservada às despesas básicas de sobrevivência, que não pode ser inteiramente comprometida pelas dívidas.

O valor de referência do mínimo existencial foi fixado em regulamento do governo federal e pode ser alterado ao longo do tempo; o número concreto, portanto, precisa ser conferido no momento de cada caso.

Na prática, esse conceito inverte a conta a que o endividado está acostumado: primeiro se preserva o essencial para viver; o plano de pagamento é construído com o que sobra, e não o contrário.

Mínimo existencial · primeiro o essencial

o plano sai do que sobra para viver

Como funciona o plano de pagamento, passo a passo

1. Levante a situação completa

   Liste todas as dívidas (credor, valor, parcelas em atraso e a vencer), a renda mensal e as despesas básicas da família, reunindo contratos, faturas e extratos. É esse retrato que mostra se há superendividamento e qual valor mensal é realista para pagamento.

2. Apresente o pedido de repactuação

   Com esse material, o pedido de repactuação é apresentado ao Judiciário, com uma proposta de plano de pagamento e, quando a renda não comporta as custas, com o pedido de justiça gratuita. Em várias cidades, Procons, Defensorias e núcleos de conciliação dos tribunais também realizam etapas de negociação desse tipo.

3. Audiência com todos os credores

   Os credores são chamados a uma audiência de conciliação conjunta, em que a proposta é apresentada. O acordo com os credores que aceitarem é homologado pelo juiz e vira um plano com força de decisão judicial. A lei fixa um prazo máximo de duração para o plano de pagamento.

4. Se não houver acordo, o plano judicial

   Se a conciliação não der certo com algum credor, o consumidor pode pedir ao juiz que instaure processo por superendividamento, para revisão dos contratos e repactuação das dívidas restantes por meio de um plano judicial compulsório. O credor que falta à audiência sem justificativa tem a cobrança suspensa, sem encargos da mora, e pode ser incluído no plano para receber depois dos credores presentes.

O que não entra na repactuação

O processo não abrange toda e qualquer dívida. Ficam de fora, entre outras situações:

• dívidas contraídas com má-fé ou mediante fraude;
• dívidas de compra de produtos e serviços de luxo de alto valor;
• contratos de crédito com garantia real, o financiamento do carro, por exemplo, segue o caminho próprio da busca e apreensão do veículo, financiamento imobiliário e crédito rural;
• débitos que não são dívidas de consumo, como impostos, cobrados pela via da execução fiscal, e pensão alimentícia, que seguem regras próprias.

O que fica fora do plano

Má-fé, fraude ou luxo de alto valor

Não entram na repactuação.

Crédito com garantia real

Carro, financiamento imobiliário e crédito rural seguem caminho próprio.

Impostos e pensão alimentícia

Não são dívidas de consumo e têm regras próprias.

Saber o que entra e o que fica de fora é parte importante da avaliação inicial: em muitos casos, a pessoa tem dívidas dos dois tipos, e a estratégia precisa considerar o conjunto.

Isso não é "limpar nome", e por que desconfiar de milagres

A repactuação por superendividamento não apaga dívidas nem "limpa o nome" por mágica. Ela reorganiza o pagamento daquilo que a pessoa efetivamente deve, em condições compatíveis com a renda. A regularização do nome tende a vir como consequência do acordo e do cumprimento do plano, não por um atalho.

Por isso, desconfie de quem promete "zerar", "cancelar" ou "sumir" com dívidas mediante pagamento antecipado, de fórmulas anunciadas como válidas para qualquer caso e de garantias de resultado. Nenhum procedimento sério funciona assim: cada situação depende dos contratos, dos valores e da renda de quem deve. Antes de pagar qualquer quantia a quem promete resolver suas dívidas, entenda exatamente o que será feito, por quem e com base em quê.

A repactuação

• reorganiza o pagamento do que se deve
• em condições compatíveis com a renda
• o nome se regulariza com o plano cumprido

Desconfie de quem promete

• zerar, cancelar ou sumir com dívidas
• resultado mediante pagamento antecipado
• fórmula válida para qualquer caso

Se tem dúvida sobre a repactuação das suas dívidas, reúna a lista de credores, os contratos e os comprovantes de renda e despesas, e procure orientação jurídica para o seu caso. É a partir desse retrato completo que se consegue dizer, com responsabilidade, se a repactuação é o caminho adequado para a sua situação.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual do seu caso. Para saber como as regras se aplicam à sua situação, procure orientação jurídica.